Especificações
A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sem prejuízo de outras licenças exigíveis pelos Poderes Públicos. O processo de licenciamento ambiental sujeita o empreendedor a três categorias de licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A LP será requerida na fase de planejamento e viabilidade do empreendimento, mediante apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Rima, quando for o caso, ou do RCA e demais documentos necessários à formalização do procedimento administrativo.

A LI será requerida para a fase de desenvolvimento do empreendimento, de instalação do complexo industrial, e implantação dos projetos de controle ambiental, ocasião que deverá apresentar o Plano de Controle Ambiental - PCA, contendo os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia. A LO será requerida para a fase de autorização de operação após a verificação do efetivo cumprimento das fases anteriores.

Quanto ao direito ambiental, é a ciência que estuda os problemas ambientais e suas interligações com o homem, visando a proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo. Teve origem nos primeiros estudos de ecologia, passou pelo surgimento da ciência educacional ambiental, até chegar a sua formação como mecanismo de proteção do meio ambiente. Tem como base estudos complexos que envolvem várias ciências como biologia, antropologia, sistemas educacionais, ciências sociais, princípios de direito internacional entre outras, sendo fundamental que se tenha uma visão holística para o desenvolvimento de seu estudo, não se podendo ficar em conhecimentos fragmentados, sob pena de não conseguir atingir a finalidade principal que é a proteção do meio ambiente.

Dados Técnicos
Requisitos para operar o CD -ROM:
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Sumário
Licenciamento ambiental no Brasil
Legislação ambiental
Direito ambiental
Palavras e expressões em latim
Textos sobre direito penal e meio ambiente